SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 1 COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ ATA DE REUNIÃO ATA DA 651ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ DATA: 25/07/2025 08h30min LOCAL: Sala de Reuniões da CDC PRESENÇAS DOS CONSELHEIROS: Ivo Cordeiro Pinho Timbó, representante do Tesouro Nacional; Jhon Clayton Da Silva Ribeiro, representante do Ministério de Portos e Aeroportos; e Bruno Fernandes da Rocha Borba, representante do Ministério de Portos e Aeroportos. Quórum: Conselheiros representando 100% de presença. Convidados: Rebeca Soares - Coordenadora de Auditoria Interna; Edgar Ribeiro – Coordenador financeiro; Oswaldo George Fontenele - representante da Diretoria de Infraestrutura e Gestão Portuária; José Pereira Campos Júnior - Diretor Comercial; Enéas Braga - Representante da Coordenadoria da Guarda Portuária. 1 . ABERTURA DOS TRABALHOS 1 .1 Apresentação de Conselheiro Aberta a sessão e em atendimento ao que preceitua o art. 2º do vigente Regimento Interno do CONFIS e o art. 80 do Estatuto Social vigente da CDC, ocorreu a apresentação do membro titular deste Conselho, Bruno Fernandes da Rocha Borba, representante do Ministério de Portos e Aeroportos, eleito na 1 41ª Assembleia Geral da Extraordinária da CDC, realizada em 23/06/2025, e cuja investidura no cargo se deu nessa mesma data, conforme p. único, do art. 30, do Estatuto Social da CDC. O conselheiro recebeu, nesta oportunidade, arquivos contendo normas relevantes da CDC e informações de forma a atender ao preceituado no art. 42 do Decreto nº 8.945/2016. Os Conselheiros deram as boas-vindas ao novo membro e, na sequência, foi iniciado o tratamento do primeiro item da pauta. 2 . ORDEM DO DIA: 2 / .1 - Análise do Balancete e acompanhamento mensal dos resultados econômicos – financeiros – maio 2025 O Conselho recebeu o Relatório de Análise das Contas do Balancete da Companhia Docas do Ceará, referente ao mês de maio / 2025, apresentado pela Controller Auditoria e Assessoria Contábil Ata de Reunião 10050840

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 2 S/S, que assessora este Colegiado. O Coordenador financeiro, Edgar Ribeiro, participou da reunião e apresentou o acompanhamento mensal dos resultados econômico – financeiro, referente às receitas e despesas da CDC do mês de maio / 2025, esclarecendo as dúvidas dos conselheiros. Durante a análise do balancete referente ao mês de maio de 2025, foi identificado um acréscimo de 100% nas ações federais, quando comparado ao mesmo período do exercício de 2024. Considerando a relevância da variação, o Conselho solicita que seja informado quais são essas ações. 2 .2- NEFIL e Execução Orçamentária – maio / 2025 O Conselho recebeu o NEFIL e o relatório de Execução Orçamentária, referentes ao mês de maio / 2025. 2 .3 - Juros e Multas – junho / 2025 O Conselho recebeu o relatório contendo o acompanhamento da apuração de juros e multas do mês de junho / 2025. 2 .4 - Demonstrativo de rendimento das aplicações financeiras – junho / 2025 O Conselho recebeu o Demonstrativo de rendimento das aplicações financeiras – junho / 025. 2 2 .5 – Certidões de Regularidade – julho / 2025 O Conselho recebeu as certidões municipais, estaduais e federais solicitadas, expedidas no mês de julho/2025. 2 .6 - Relatório Gerencial – junho/ 2025 O representante da Diretoria de Infraestrutura e Gestão Portuária da CDC, Sr. Oswaldo George Fontenele, compareceu à reunião e apresentou as informações de movimentações de cargas e operações do Porto de Fortaleza do mês de junho/2025. O Diretor Comercial, Sr. José Pereira Campos Júnior, compareceu à reunião e apresentou as informações de explorações de áreas do Porto de Fortaleza do mês de junho/2025. 2 .7 - Atas das 2507ª a 2510ª Reuniões Ordinárias e 83ª e 84ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em junho e julho / 2025 Os Conselheiros analisaram as atas das 2507ª a 2510ª Reuniões Ordinárias e 83ª e 84ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em junho e julho/2025. Em análise à Ata da 2508ª Reunião Ordinária da DIREXE, Decisão nº 121/2025, que trata da alteração do Regimento Interno da CDC, o Conselho solicita que seja informado quais foram as alterações promovidas no referido normativo. O Conselho, em análise à Ata da 2508ª Reunião Ordinária da DIREXE, Decisão nº 23/2025, que trata da elaboração de Termo de Reconhecimento de Dívida para quitação junto à empresa Camila Fragoso dos Anjos – ME, referente ao fornecimento de 415 tambores de água mineral sem gás à CDC, reitera preocupação diante da recorrente ausência de planejamento da companhia, resultando em reconhecimentos de dívida de contratos rotineiros e previsíveis. No tocante à Ata da 2510ª Reunião Ordinária da DIREXE, Decisão nº 130/2025, que trata da alteração do Planejamento orçamentário da CDC, para viabilização do projeto de construção de galpão de vistoria, aumentando a disponibilidade orçamentária para o item em R$ 127.423,23, o Conselho também reitera preocupação quanto à ausência de planejamento, especialmente em razão das contínuas alterações no planejamento contratual e orçamentário anual. Ata de Reunião 10050840

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 3 Ainda referente à Ata da 2510ª Reunião Ordinária da DIREXE, Decisão nº 130/2025, que trata da contratação emergencial do serviço de controlador de acesso, com dedicação exclusiva de mão de obra, no valor de R$ 2.071.566,70, para atendimento às necessidades da Companhia Docas do Ceará – CDC, o Conselho solicitou a presença de representante responsável para prestar esclarecimentos sobre o assunto. O Sr. Enéas Braga, representante da Coordenadoria da Guarda Portuária, compareceu à reunião e prestou os devidos esclarecimentos. Após as informações apresentadas, o Conselho manifestou preocupação quanto à celebração de novo contrato emergencial e à aparente ausência de planejamento prévio em relação ao novo objeto, especialmente considerando que as ressalvas apresentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE quanto à terceirização do serviço de vigilância armada já era de conhecimento da Companhia antes da abertura do processo licitatório desse serviço, que, agora, foi substituído pela contração emergencial em comento. Em análise à Ata da 84ª Reunião Extraordinária da DIREXE, Decisão nº 128/2025, que trata da alteração do planejamento orçamentário de 2025, com vistas à contratação de empresa para aquisição de elastômeros de defensas portuárias, atualizando a disponibilidade orçamentária para o referido item no valor de R$ 1.119.522,64, o Conselho solicita manifestação quanto à razão da alteração orçamentária ter ocorrido quase dois meses após a ratificação e homologação do processo, conforme consta na Autorização DIRPRE nº 47/2025, de 08/05/2025. 2 .8 - Atas das 599ª e 600ª Reuniões Ordinárias do CONSAD O Conselho recebeu as Atas das 599ª a 600ª Reuniões Ordinárias do Conselho de Administração da CDC, realizadas em junho de 2025. 2 .9 - Autorizações DIRPRE realizadas em abril e junho / 2025 Em seguida, o Conselho analisou as Autorizações DIRPRE nºs 54 a 58, 60 a 62, realizadas em junho de 2025. O gabinete da presidência informou que a Autorização DIRPRE nº 59/2025 não foi utilizada. 2 .10 – Pendências Relatório de Auditoria Externa referente ao 1º trimestre / 2025 – Cronograma 4º trimestre de 2025 A DIAFIN, através do Despacho de Distribuição 10007408, informou que ratifica que está buscando ao - máximo antecipar o cronograma apresentado anteriormente, para o encerramento e apresentação da Notas explicativas e Demonstrações Contábeis referente ao 4° trimestre e Anual. O Conselho retira a pendência e encaminha a demanda ao CONSAD, manifestando grande preocupação, tendo em vista que a matéria em questão também impacta diretamente o exercício das atribuições daquele Conselho, em especial no que toca à aprovação das demonstrações financeiras anuais, do relatório anual e da proposta de destinação de resultado, que devem ser submetidos à deliberação da assembleia geral ordinária de acionistas. Autorizações DIRPRE realizadas em março e abril / 2025 - A DIRPRE, através do Comunicado nº 3 4/2025/DIRPRE-CDC, informou que apresentará manifestação na próxima reunião do Conselho. O Conselho manifesta preocupação quanto à ausência de respostas, em tempo hábil, pela Diretoria; o que compromete o pleno exercício das atribuições deste Colegiado. Análise do Balancete e acompanhamento mensal dos resultados econômicos – financeiros – março / 2 025 - AFAC - A DIRPRE, através do Comunicado nº 34/2025/DIRPRE-CDC, informou que apresentará manifestação na próxima reunião do Conselho. O Conselho manifesta preocupação quanto à ausência de respostas, em tempo hábil, pela Diretoria; o que compromete o pleno exercício das atribuições deste Colegiado. Ata de Reunião 10050840

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 4 Atas das 2479ª a 2484ª Reuniões Ordinárias e 68ª a 71ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em setembro / 2024 – Emergencial Vale alimentação/refeição, Emergencial CFTV e Preocupação com as Contratações em caráter emergencial - PCA - A DIREXE, através do Comunicado nº 7/2025/DIREXE-CDC, informou que apresentará manifestação na próxima reunião do Conselho. O Conselho manifesta preocupação quanto à ausência de respostas, em tempo hábil, pela Diretoria; o que compromete o pleno exercício das atribuições deste Colegiado. Considerando a ausência de resposta da Diretoria Executiva, o Conselho encaminha a presente demanda ao CONSAD para as devidas providências, tendo em vista que o Plano de Contratações Anual (PCA), aprovado por aquele Colegiado em abril/2025, segundo proposta formulada pela DIREX, encontra-se incompleto (por não contemplar as contratações das coordenações CODREH e CODFIN); estando, portanto, em desacordo com as orientações da Resolução CGPAR nº 45/2022. Ressalta-se, ainda, que, desde o final do exercício social de 2024, este Conselho vem ressaltando a imprescindibilidade da apresentação de um PCA amplo e completo, inclusive com vistas a evitar as recorrentes contratações emergenciais de objetos/serviços previsíveis e contínuos. Por fim, o Conselho sugere que a pronta revisão do PCA do corrente e a apresentação do PCA para o próximo exercício social sejam incorporados como meta de gestão (HVM). Análise do Balanço Patrimonial da CDC de 2024 / Apresentação do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras 2024 / Deliberação sobre a proposta da Diretoria para Destinação do Resultado da CDC no exercício de 2024 – Sistema financeiro - A DIREXE, através do Comunicado nº 7 /2025/DIREXE-CDC, informou que apresentará manifestação na próxima reunião do Conselho. O Conselho manifesta preocupação quanto à ausência de respostas, em tempo hábil, pela Diretoria; o que compromete o pleno exercício das atribuições deste Colegiado. Atas das 2496ª e 2499ª Reuniões Ordinárias e 78ª Reunião Extraordinária da DIREXE, realizadas em março / 2025 - Diversas alterações no planejamento orçamentário de 2025 - A DIREXE, através do Comunicado nº 7/2025/DIREXE-CDC, informou que apresentará manifestação na próxima reunião do Conselho. O Conselho manifesta preocupação quanto à ausência de respostas, em tempo hábil, pela Diretoria; o que compromete o pleno exercício das atribuições deste Colegiado. Atas das 2500ª a 2503ª Reuniões Ordinárias e 81ª e 82ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em abril / 2025 - Recorrentes alterações no planejamento orçamentário anual - A DIREXE, através do Comunicado nº 7/2025/DIREXE-CDC, informou que apresentará manifestação na próxima reunião do Conselho. O Conselho manifesta preocupação quanto à ausência de respostas, em tempo hábil, pela Diretoria; o que compromete o pleno exercício das atribuições deste Colegiado. Autorizações DIRPRE realizadas em abril e maio / 2025 – Alteração orçamentária requalificação do acesso ao TMP - A DIREXE, através do Comunicado nº 7/2025/DIREXE-CDC, informou que apresentará manifestação na próxima reunião do Conselho. O Conselho manifesta preocupação quanto à ausência de respostas, em tempo hábil, pela Diretoria; o que compromete o pleno exercício das atribuições deste Colegiado. Relatório 01/2025 – Auditoria de Licitações - A DIREXE, através do Comunicado nº 7/2025/DIREXE- CDC, informou que apresentará manifestação na próxima reunião do Conselho. O Conselho manifesta preocupação quanto à ausência de respostas, em tempo hábil, pela Diretoria; o que compromete o pleno exercício das atribuições deste Colegiado. Ata de Reunião 10050840

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 5 Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT 2025 - O CONSAD, através do Comunicado nº /2025/CONSAD-CDC, informou que o referido assunto também tem sido, reiterada vezes, discutidos com 6 a Diretoria da CDC. Que se comprometeu em dar andamento às apurações de responsabilidades, haja vista que o quadro da coordenadoria jurídica recebeu reforço de pessoal. A Diretoria informou ainda, que está previsto o destacamento de uma pessoa para tratar exclusivamente das comissões de sindicância. O Conselho informa também, que propôs como meta de gestão (HVM), que a Diretoria apresente plano de ação/cronograma acerca do andamento das sindicâncias da CDC e que estará acompanhando o resultado. O Conselho retira a pendência e solicita que o plano de ação/cronograma acerca do andamento das sindicâncias da CDC seja apresentado tão logo estejam concluídos. Atas das 595ª a 598ª Reuniões Ordinárias do CONSAD - O CONSAD, através do Comunicado nº 6 /2025/CONSAD-CDC, informou que estará analisando a manifestação da Diretoria sobre o assunto, em sua 600ª reunião ordinária, que ocorrerá dia 25/07/2025. O Conselho retira a pendência e, conforme registrado no item 2.7 desta ata, manifestou preocupação quanto à celebração de novo contrato emergencial e à aparente ausência de planejamento prévio em relação ao novo objeto, especialmente considerando que a manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE já era de conhecimento da Companhia antes da abertura do processo licitatório referente à vigilância armada. Análise do Balancete e acompanhamento mensal dos resultados econômicos – financeiros – fevereiro / 2025 – Acréscimo Serviços de Informática - A DIEGEP, através do Despacho de Distribuição 1 0018961, encaminhou manifestação da CODTEI informando que o processo para a implantação do sistema financeiro, integrado ao ERP, está em andamento sob o Processo 50900.000804/2025-08 (Licitação: Pregão Eletrônico). Atualmente, o Pregão Eletrônico Nº 90008/2024, disponível no site compras.gov.br, encontra-se na fase de acolhimento de propostas. A CODTEI está plenamente ciente da urgência e da prioridade conferida à implementação do sistema financeiro, conforme a recomendação conjunta dos Conselhos Fiscal e de Administração. Estamos dedicando todos os esforços para agilizar o processo de contratação do ERP. Contudo, apesar de todo o empenho, não será possível garantir a apresentação das contas anuais do corrente exercício social com o novo sistema já em pleno funcionamento. O cronograma da licitação e os trâmites inerentes à implementação de um sistema dessa magnitude impossibilitam que tenhamos a ferramenta disponível a tempo para o encerramento do exercício atual. Manteremos os Conselhos informados sobre o progresso e as próximas etapas do processo de contratação e implementação. O Conselho acompanhará o assunto e encaminha a preocupação ao CONSAD, tendo em vista o provável não atendimento ao que foi determinado na reunião conjunta de março de 2025, dando-lhe ciência para as providências cabíveis. Atas das 2496ª e 2499ª Reuniões Ordinárias e 78ª Reunião Extraordinária da DIREXE, realizadas em março / 2025 - A DIEGEP, através do Despacho de Distribuição 9893924, encaminhou manifestação da CODINF informando que em atenção ao apontamento referente a estimativa de acréscimo no valor de R$ 818.771,44 ao Contrato nº 062/2024, tal valor foi devido a necessidade de ajustes nos quantitativos e da adição de novos serviços que não estavam previstos inicialmente no Projeto Executivo elaborado pela empresa Comol Construções e Consultoria Moreira Lima Ltda. Durante o início das atividades de terraplenagem, que envolvem o corte de material existente para atingir as cotas geométricas estabelecidas em projeto, ocorreu saturação do material do subleito devido às fortes chuvas registradas na região nos meses de janeiro a março do presente exercício. Essa condição impossibilitou o tráfego contínuo de funcionários e usuários no Terminal Marítimo de Fortaleza - TMP, comprometendo a operacionalidade do local. Simultaneamente, com a chegada dos cruzeiros da temporada, houve um aumento significativo no fluxo de tráfego pelo acesso ao terminal. Para garantir a segurança dos usuários e a continuidade das operações, foi imprescindível realizar uma escavação adicional do material saturado, seguida do preenchimento do volume removido com material adequado às especificações de geotecnia, compatível Ata de Reunião 10050840

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 6 com a camada de base da pavimentação do projeto. Essa intervenção sofreu um impacto financeiro no valor de R$ 576.054,00, representando um acréscimo de 11,04%, sobre o valor original do contrato, conforme Termo 1ª Termo Aditivo ao contrato nº 062/2025 (SEI 9811076). É importante destacar que, inicialmente, a solicitação de crédito adicional no valor de R$ 818.771,44 referente ao contrato nº 062/2024 contempla o 1º Aditivo, no valor de R$ 576.054,00. Para uma segunda etapa, considera-se a necessidade de realizar os serviços de realocação e construção da oficina da empresa CMA, serviços que não estavam previstos no projeto executivo. O Conselho manifesta preocupação quanto à aparente falta de planejamento da área, considerando que o acréscimo de serviços relativos à realocação e construção da oficina da empresa CMA deveria ser previsível. Diante disso, encaminha o assunto à DIRPRE para possível apuração de responsabilidade. Atas das 2500ª a 2503ª Reuniões Ordinárias e 81ª e 82ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em abril / 2025 – Emergencial CFTV - A DIEGEP, através do Despacho de Distribuição 1 0018961, encaminhou manifestação da CODTEI informando que é importante destacar que o sistema de CFTV é um serviço indispensável para a CDC desenhado para atender as normativas da da Receita Federal do Brasil - RFB quanto captura e armazenagem de imagens em regime 24x7: Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022; Portaria COANA nº80, de 23 de junho de 2022; Portaria COANA nº 94, DE 11 de outubro de 2022; Resolução CONPORTOS nº 53, de 04 de setembro de 2020; O contrato que implementou o sistema de CFTV e que permaneceu pelo máximo de tempo possível, expirou em novembro de 2023. Até então não havia sido desenvolvido nenhum estudo para contratação de empresa para suprir essa demanda, a CODTEI precisou contratar emergencialmente uma empresa para manter o serviço em funcionamento enquanto se elaborava um novo projeto. O Processo SEI 50900.000622/2024-48, deu origem ao 1º contrato emergencial que teve sua primeira Ordem de Serviço emitida em 11/03/2024. Paralelo ao emergencial, a CODTEI iniciou um novo projeto de CFTV levando em consideração as demandas atuais e a modernização do serviço. Esse novo projeto traz muitas vantagens em comparação com o anterior, inclusive adotando tecnologias de análise em tempo real de vídeos que alertam automaticamente situações relevantes sem interferência humana. Em 03/07/2024, foi iniciado o processo de contratação de nova empresa para esse objeto 50900.001009/2024-48. A morosidade do processo de contratação definitiva, exigiu que a CODTEI contratasse um novo emergencial 50900.001297/2024-31 para garantir o funcionamento das câmeras. Em 2 4/01/2025 o processo definitivo publicou o seu Edital. A licitação ocorreu de forma normal, entretanto foram recebidas e analisadas várias propostas e o processo continuou em passos lentos, até chegarmos na fase de recursos e termos 6 recursos analisados. Em março de 2025, foi necessário se contratar o 3º emergencial 50900.000438/2025-89, pois a contratação definitiva ainda não se concretizou. Em 17/07/2025 a DIREX publicou a Decisão Direxe nº 133/2025 (10013328) que analisou de forma definitiva todos os recursos e deu procedimento ao processo. Diante do exposto, fica explícita a necessidade que a CODTEI teve que conduziu a contratação dos serviços de manutenção e suporte ao sistema de CFTV emergencialmente. O Conselho, mais uma vez, chama a atenção para a recorrente falta de planejamento da Companhia, evidenciada pelo uso reiterado de contratações emergenciais em situações de caráter contínuo. Atas das 2500ª a 2503ª Reuniões Ordinárias e 81ª e 82ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em abril / 2025 – Reconhecimento de Dívida - A DIEGEP, através do Despacho de Distribuição 10018961, encaminhou manifestação da CODTEI informando que devido a carência e precariedade de infraestrutura e de recursos computacionais da CDC e mediante exigências da Receita Federal do Brasil, a CODTEI iniciou, em março de 2024 , o processo de contratação emergencial de serviço de orquestração em nuvem 50900.000455/2024-35 contendo espaço de armazenagem e poder computacional. Essa contratação supriria a necessidade da CDC enquanto se conduzia a contratação definitiva (50900.001496/2024-49), que teve início em outubro de 2024. A morosidade do processo gerou a necessidade de se criar uma nova contratação emergencial para manter o serviço (50900.001796/2024- 2 8), o período de dois meses entre essas duas contratações emergenciais foi suprido pela empresa mediante solicitação o que levou ao reconhecimento de dívida. INÍCIO DE 3º EMERGENCIAL: É importante expor que a CODTEI está prestes a iniciar o 3º emergencial para esse objeto. O processo 50900.001496/2024-49 (Licitação: Pregão Eletrônico), prosseguiu e chegou a ser licitado. Foi emitido o Comunicado 52 ENCAMINHAMENTO PROCESSO; ADJUDICAÇÃO_HOMOLOGAÇÃO (9870595) mas infelizmente Ata de Reunião 10050840

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 7 foi revogada por motivos administrativos: Decisão Administrativa 9953997. Assim sendo, a CODTEI precisou iniciar outro processo emergencial para garantir a continuidade do serviço. 50900.000958/2025- 9 1. O Conselho, mais uma vez, chama a atenção para a recorrente falta de planejamento da Companhia, evidenciada pelo uso reiterado de contratações emergenciais em situações de caráter contínuo. Autorizações DIRPRE realizadas em abril e maio / 2025 - Coberta do gate - A DIEGEP, através do Despacho de Distribuição 10018961, encaminhou manifestação da CODMAN informando que o custo da obra é detalhado na Planilha de Custo (10007169), que faz parte da Proposta E HABILITAÇÃO VIVACE CONSTR E EMPREEND (9584748), com redução de 14,38%. O Conselho solicita que a área responsável compareça à próxima reunião e apresente o detalhamento dos custos da obra. Autorizações DIRPRE realizadas em abril e maio / 2025 - Sinalização náutica - A DIEGEP, através do Despacho de Distribuição 10018904, comunicou que a Coordenadoria de Gestão Portuária (CODGEP) informou que o serviço relacionado à sinalização náutica consiste na sinalização em alto-mar, cujo objetivo é garantir a segurança da navegação nas áreas de acesso e manobra do Porto de Fortaleza. O objeto do Contrato nº 025/2025 (9753121), firmado com a empresa 3G Engenharia LTDA, na data de 15/05/2025, contempla a contratação de empresa especializada para a realização do serviço de estabelecimento, operação, manutenção preventiva e corretiva dos sinais náuticos de auxílio à navegação, que constituem o balizamento existente no canal de acesso e na bacia de manobras do porto, bem como em suas proximidades. A gestão do referido contrato está sob a responsabilidade da Coordenadoria de Gestão Portuária – CODGEP. A DIEGEP encaminhou manifestação da CODINF infomando que Atualmente, o processo de contratação de uma empresa para execução dos serviços de reparo estrutural do píer petroleiro do Porto de Fortaleza (SEI 50900.001635/2024-34) encontra-se na fase de licitação. A licitação foi publicada em 05 de julho de 2025, e a abertura das propostas ocorreu em 30 de junho de 2025.A empresa Jatobeton Engenharia apresentou a proposta de menor valor, no montante de R$ 11.000.000,00. No entanto, durante a análise do acervo técnico, não foram identificados os serviços exigidos pelo Edital 0 2/2025 (SEI 9814782), tais como aplicação de inibidor migratório de corrosão, impermeabilizante à base de acrílico e demolição controlada de concreto com martelete. Por essa razão, a Jatobeton Engenharia foi considerada inapta e, consequentemente, inabilitada no certame. Em seguida, foi aberta a segunda proposta, apresentada pela empresa Concrepoxi, no valor de R$ 11.150.000,00. Após análise do proposta e do acervo técnico, a Concrepoxi foi considerada habilitada. O processo, então, foi encaminhado à CODCOL para avaliação final e considerações. O prazo estimado para a conclusão do processo de contratação e o início das obras de restauração do píer petroleiro é até 29 de agosto de 2025, considerando toda a tramitação licitatória e eventuais fases recursais. A expectativa é que, após essa data, as obras possam ser iniciadas, garantindo a manutenção da segurança e da integridade da estrutura do píer. O Conselho ressalta que a resposta encaminhada não esclareceu adequadamente o questionamento apresentado. No entanto, considerando a informação prestada durante a reunião de que se tratava de mero erro de digitação, o Conselho delibera pela retirada da pendência, recomendando, contudo, que a área responsável pela elaboração dos documentos adote maior cautela, tanto no registro das decisões da Presidência, a fim de evitar a reincidência desse tipo de equívoco, como nas respostas aos pedidos de esclarecimentos feitos por este Conselho. Autorizações DIRPRE realizadas em abril e maio / 2025 - A DIEGEP, através do Despacho de Distribuição 10018961, encaminhou manifestação da CODMAN informando que está aguardando a Transferência de Titularidade para fazer o encontro de contas com a TERMAP junto com a Diretoria Comercial. Informou que foi enviado a TERMAP o levantamento das faturas pendentes, e que a mesma já iniciou as tratativas de mudança de titularidade junto a ENEL. O Conselho manifesta preocupação e solicita diligência da Companhia em relação à questão, indicando que continuará acompanhando o assunto. Ata de Reunião 10050840

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 8 2 .11 - Relatório de Contratos O Conselho recebeu o relatório de contratos, atualizado até o dia 18/07/2025, contendo as informações solicitadas. 3 3 . ASSUNTOS DIVERSOS .1 - Ata da 141ª Assembleia Geral Extraordinária da CDC, realizada em 23/06/2025, aprovada na JUCEC O Conselho recebeu a ata da 141ª Assembleia Geral Extraordinária da CDC, realizada em 3/06/2025 , aprovada pela Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC. 2 3 .2 – Ressarcimento de empregados cedidos O Conselho recebeu as informações referentes ao ressarcimento de empregado cedido com posição de junho de 2025. 3 .3 – Receitas e Despesas – TMP O Conselho recebeu planilha contendo as receitas e as despesas do Terminal Marítimo de Passageiros – TMP referente ao mês de junho de 2025. O Conselho solicita que a análise das informações passe a ser realizada semestralmente, em substituição à periodicidade trimestral. 3 .4 – Resultado das metas de gestão – 1º trimestre / 2025 O Conselho recebeu relatório contendo resultado das análises de avaliação do cumprimento das Metas de Gestão referente ao 1º trimestre/2025. 4 . ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS Constatada a inexistência de qualquer outro assunto a tratar, a Presidente agendou a próxima reunião para o dia 29/08/2025 e deu os trabalhos por encerrados, sobre os quais, eu, Mayara Brenda Sousa do Nascimento Silva, Secretária, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros e por mim. Fortaleza, 29 de agosto de 2025 IVO CORDEIRO PINHO TIMBÓ Presidente JHON CLAYTON DA SILVA RIBEIRO Conselheiro BRUNO FERNANDES DA ROCHA BORBA Conselheiro Ata de Reunião 10050840

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 9 MAYARA BRENDA SOUSA DO NASCIMENTO SILVA Secretária Documento assinado eletronicamente por Ivo Cordeiro Pinho Timbó, Conselheiro, em 30/07/2025, às 1 1:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. Documento assinado eletronicamente por BRUNO FERNANDES DA ROCHA BORBA, Conselheiro, em 06/08/2025, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. Documento assinado eletronicamente por Mayara Brenda Sousa do Nascimento, Secretário(a), em 0 6/08/2025, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. Documento assinado eletronicamente por JHON CLAYTON DA SILVA RIBEIRO, Conselheiro, em 0 6/08/2025, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10050840 e o código CRC 769C6200. Referência: Processo nº 50900.000128/2021-31 SEI nº 10050840 Praça Amigos da Marinha, S/N - Bairro Mucuripe Fortaleza/CE, CEP 60.180-422 Telefone: 8532668856 - http://www.docasdoceara.com.br/ Ata de Reunião 10050840