SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 1 COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ ATA DE REUNIÃO ATA DA 652ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ DATA: 29/08/2025 08h30min LOCAL: Sala de Reuniões da CDC PRESENÇAS DOS CONSELHEIROS: Ivo Cordeiro Pinho Timbó, representante do Tesouro Nacional; Jhon Clayton Da Silva Ribeiro, representante do Ministério de Portos e Aeroportos; e Bruno Fernandes da Rocha Borba, representante do Ministério de Portos e Aeroportos. Quórum: Conselheiros representando 100% de presença. Convidados: Rebeca Soares - Coordenadora de Auditoria Interna; e Edgar Ribeiro – Coordenador financeiro; . 1 . ABERTURA DOS TRABALHOS O Presidente do Conselho deu boas vindas a todos e em seguida passou para o primeiro item de pauta. 2 . ORDEM DO DIA: 2 .1 - Análise do Balancete e acompanhamento mensal dos resultados econômicos – financeiros – junho / 2025 O Conselho recebeu o Relatório de Análise das Contas do Balancete da Companhia Docas do Ceará, referente ao mês de junho / 2025, apresentado pela Controller Auditoria e Assessoria Contábil S/S, que assessora este Colegiado. O Coordenador financeiro, Edgar Ribeiro, participou da reunião e apresentou o acompanhamento mensal dos resultados econômico – financeiro, referente às receitas e despesas da CDC do mês de junho / 2025, esclarecendo as dúvidas dos conselheiros. 2 .2- NEFIL e Execução Orçamentária – junho / 2025 O Conselho recebeu o NEFIL e o relatório de Execução Orçamentária, referentes ao mês de junho / 2025. 2 .3 - Juros e Multas – julho / 2025 O Conselho recebeu o relatório contendo o acompanhamento da apuração de juros e multas do mês de julho / 2025. Ata de Reunião 10203240

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 2 2 .4 - Demonstrativo de rendimento das aplicações financeiras – julho / 2025 O Conselho recebeu o Demonstrativo de rendimento das aplicações financeiras – julho / 025. 2 2 .5 – Certidões de Regularidade – agosto / 2025 O Conselho recebeu as certidões municipais, estaduais e federais solicitadas, expedidas no mês de agosto/2025. 2 .6 - Relatório Gerencial – julho/ 2025 O Conselho tomou conhecimento do Relatório Gerencial, referente ao mês de julho de 2025. 2 .7 - Atas das 2511ª a 2514ª Reuniões Ordinárias e 85ª Reunião Extraordinária da DIREXE, realizadas em julho / 2025 Os Conselheiros analisaram as atas das 2511ª a 2514ª Reuniões Ordinárias e 85ª Reunião Extraordinária da DIREXE, realizadas em julho e agosto/2025. Em análise à Ata da 2513ª Reunião Ordinária da DIREXE, Decisão nº 140/2025, o Conselho chama a atenção para a contratação emergencial referente à prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos para a Companhia Docas do Ceará, considerando tratar-se de serviço de caráter contínuo. 2 .8 - Autorizações DIRPRE realizadas em julho / 2025 Em seguida, o Conselho analisou as Autorizações DIRPRE nºs 64 a 72, realizadas em julho de 2025. O gabinete da presidência informou que a Autorização DIRPRE nº 63/2025 não foi utilizada. 2 .9 - Ata 601ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da CDC O Conselho recebeu a Ata da 601ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da CDC, realizada em 25 de julho de 2025. 2 .10 - Atas das 137ª a 150ª Reuniões Ordinárias do Comitê de Auditoria Estatutário da CDC, realizadas de janeiro a junho de 2025 O Conselho recebeu as Atas das 137ª a 150ª Reuniões Ordinárias do Comitê de Auditoria Estatutário da CDC, realizadas de janeiro a junho de 2025. Com relação às Atas das Reuniões Ordinárias nºs 144ª e 149ª do COAUD, nas quais o Comitê reitera que as atas do Confis sejam mensalmente disponibilizadas para conhecimento, o Conselho manifesta que tal informação não é pertinente, uma vez que as Atas das reuniões deste colegiado são disponibilizadas dentro do prazo legal. O Conselho ressalta, entretanto, que as atas das reuniões do COAUD não vêm sendo encaminhadas dentro do prazo legal de 10 dias após a reunião. Dessa forma, solicita que sejam encaminhadas mensalmente, considerando que a análise das atas do COAUD integra o plano de trabalho deste Colegiado. 2 .11 – Pendências Análise do Balancete e acompanhamento mensal dos resultados econômicos – financeiros – fevereiro / 2025 – Acréscimo Serviços de Informática - A DIEGEP, através do Despacho de Distribuição 1 0173562, encaminhou manifestação da CODTEI informando que está plenamente ciente da urgência e da prioridade na contratação do sistema financeiro integrado ao ERP. O processo de contratação definitiva Ata de Reunião 10203240

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 3 (Processo nº 50900.000804/2025-08) está em andamento. Conforme já manifestado, o cronograma e os trâmites de implementação de um sistema dessa magnitude impossibilitam que a ferramenta esteja em pleno funcionamento a tempo para o encerramento do exercício atual. No entanto, reiteramos que a contratação está sendo tratada como a mais alta prioridade, e o sistema financeiro terá prioridade no momento da implantação. O Conselho retira a pendência e acompanhará a implantação do sistema. Atas das 2500ª a 2503ª Reuniões Ordinárias e 81ª e 82ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em abril / 2025 – Emergencial CFTV - A DIEGEP, através do Despacho de Distribuição 1 0173562, encaminhou manifestação da CODTEI informando que as contratações emergenciais para os serviços de CFTV e nuvem (Multicloud), que resultaram inclusive em reconhecimento de dívida, foram tomadas com base em um cenário de serviços essenciais e indispensáveis para a Companhia. O uso dos emergenciais ocorreu durante a morosidade na conclusão dos processos licitatórios definitivos, e as medidas foram tomadas para garantir a continuidade do serviço público, evitando a paralisação das operações portuárias e a não conformidade com as normativas da Receita Federal do Brasil (RFB). O Coordenador confirmou sua disponibilidade para comparecer à próxima reunião ordinária do CONFIS, em 2 9/08/2025, para apresentar o detalhamento de todos os contratos sob sua responsabilidade. O Conselho retira a pendência. Atas das 2500ª a 2503ª Reuniões Ordinárias e 81ª e 82ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em abril / 2025 – Reconhecimento de Dívida - A DIEGEP, através do Despacho de Distribuição 10173562, encaminhou manifestação da CODTEI informando que As contratações emergenciais para os serviços de CFTV e nuvem (Multicloud), que resultaram inclusive em reconhecimento de dívida, foram tomadas com base em um cenário de serviços essenciais e indispensáveis para a Companhia. O uso dos emergenciais ocorreu durante a morosidade na conclusão dos processos licitatórios definitivos, e as medidas foram tomadas para garantir a continuidade do serviço público, evitando a paralisação das operações portuárias e a não conformidade com as normativas da Receita Federal do Brasil (RFB). O Coordenador confirmou sua disponibilidade para comparecer à próxima reunião ordinária do CONFIS, em 29/08/2025, para apresentar o detalhamento de todos os contratos sob sua responsabilidade. O Conselho retira a pendência. Autorizações DIRPRE realizadas em abril e maio / 2025 - Coberta do gate - A DIEGEP, através do Despacho de Distribuição 10173562, encaminhou manifestação da CODMAN informando que o item já foi respondido, ver Despacho de Distribuição (10018961). O Coordenador de Manutenção Elétrica e Mecânica, Sr. Kleber Correia Lima Filho, compareceu à reunião e prestou os devidos esclarecimentos aos Conselheiros. Diante das informações apresentadas, o Conselho deliberou pela retirada da pendência, considerando que, embora a baixa tenha ocorrido na 649ª reunião, as dúvidas foram sanadas na presente reunião. Autorizações DIRPRE realizadas em abril e maio / 2025 – Energia elétrica TMP - A DIEGEP, através do Despacho de Distribuição 10173562, encaminhou manifestação da CODMAN informando que o item já foi respondido, ver Despacho de Distribuição (10018961). O Conselho solicita que, na próxima reunião, seja apresentado o levantamento das despesas referentes aos valores de energia pendentes de ressarcimento da TERMAP, bem como que a Diretoria Comercial apresente manifestação acerca da transferência de titularidade do uso de energia elétrica da referida empresa. Atas das 2507ª a 2510ª Reuniões Ordinárias e 83ª e 84ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em junho e julho / 2025 – Alteração do Planejamento Construção Galpão de Vistoria - A Ata de Reunião 10203240

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 4 DIEGEP, através do Despacho de Distribuição 10173562, encaminhou manifestação da CODMAN informando que o acréscimo de R$ 127.423,23 no orçamento destinado à construção do Galpão de Vistoria da Receita Federal decorre de uma série de ajustes técnicos necessários em virtude da alteração do local originalmente previsto para a implantação da edificação. Esta mudança foi formalmente acordada com os representantes da Receita Federal, conforme registrado na Minuta da Reunião CDC e RFB (9805813). Inicialmente, o projeto previa que o galpão fosse implantado em área anexa ao Armazém C3, o que garantiria proteção natural contra intempéries, bem como aproveitamento de infraestrutura existente no entorno. Com a relocalização para uma área isolada, sem edificações adjacentes ou proteção natural, surgiram novas condicionantes técnicas que inviabilizaram a manutenção do escopo original do projeto. Dentre as principais intervenções necessárias, destaca-se: 1. Fechamento do perímetro (vedação laterais e do fundo do galpão): Devido à exposição total às intempéries e à ação de ventos predominantes, tornou-se tecnicamente indispensável a execução de vedação adicional para impedir o ingresso de água da chuva no interior do galpão — condição que comprometeria a operação e a conservação dos materiais expostos para vistoria. Essa solução técnica visa garantir a estanqueidade e funcionalidade da edificação, conforme exigências operacionais da Receita Federal. Demolição e Recuperação do Piso Existente: 2. O novo local possuía pavimento em concreto armado, o que exigiu a demolição parcial para execução das fundações do galpão, considerando as cargas atuantes e os requisitos de estabilidade da estrutura metálica. Após a conclusão das fundações, foi necessário recompor o piso, de modo a restabelecer a trafegabilidade e integridade da área. Ressalta-se que no local original, o piso existente era do tipo intertravado. 3. Instalação de Iluminação Complementar: Considerando as necessidades operacionais apontadas pela Receita Federal durante as reuniões técnicas, foi solicitado o reforço da iluminação interna, a fim de atender aos protocolos de segurança e fiscalização. 4. Essas demandas extrapolaram o projeto original, sendo tecnicamente acatada por configurar uma exigência funcional do órgão usuário. Essas modificações foram fruto de decisões conjuntas e de caráter técnico operacional, tomadas após avaliação em campo com os representantes da Receita Federal. Reforça-se que tais alterações não decorreram de falhas no planejamento original, mas sim da necessidade de adequação à nova realidade do local e aos requisitos específicos do usuário final, os quais não poderiam ser previstos integralmente na fase inicial do planejamento orçamentário. Por fim, cabe destacar que todas as providências adotadas seguem critérios técnicos de engenharia, normas vigentes e boas práticas de execução de obras públicas, sendo devidamente justificadas em relatórios e registros formais do processo administrativo da obra. O Conselho retira a pendência. Atas das 2479ª a 2484ª Reuniões Ordinárias e 68ª a 71ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em setembro / 2024 – Emergencial Vale alimentação/refeição, Emergencial CFTV e Preocupação com as Contratações em caráter emergencial - PCA - A DIREXE, através do Comunicado nº 9/2025/DIREXE-CDC, informou que conforme informado pela Coordenadoria de Compras e Licitações, foi realizada consulta aos setores da Companhia, para preenchimento da planilha das contratações previstas para o exercício. Entretanto, as Coordenadorias Financeira e de Recursos Humanos não apresentaram manifestação. Informamos que foi realizada nova consulta, tendo as duas áreas se manifestado. A nova planilha será submetida para análise e deliberação da Direxe e Consad para aprovação. O Conselho acompanhará o assunto e solicita manifestação sobre o andamento do Plano de Contratação Anual de 2026. Análise do Balanço Patrimonial da CDC de 2024 / Apresentação do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras 2024 / Deliberação sobre a proposta da Diretoria para Destinação do Resultado da CDC no exercício de 2024 – Sistema financeiro - A DIREXE, através do Comunicado nº 9 /2025/DIREXE-CDC, informou que o sistema financeiro da Companhia está incluído na contratação do Sistema Integrado de Gestão – ERP. O Conselho retira a pendência e acompanhará a implementação do ERP. Atas das 2496ª e 2499ª Reuniões Ordinárias e 78ª Reunião Extraordinária da DIREXE, realizadas em março / 2025 - Diversas alterações no planejamento orçamentário de 2025 - A DIREXE, através do Ata de Reunião 10203240

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 5 Comunicado nº 9/2025/DIREXE-CDC, informou que as alterações orçamentárias estão previstas na legislação em vigor e decorrem das solicitações e das mudanças necessárias para respaldar os processos licitatórios em andamento. Após análise das informações temos a informar o que se segue: Contratação de serviço telefônico – essa contratação foi alterada para R$ 386.149,00 (trezentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais) para um período de 60 (sessenta) meses; Serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto – essa contratação gira em torno de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) mensal, para um período de 12 (doze) meses; Contratação de empresa especializada em manutenção civil e predial – tendo em vista o tempo de construção das nossas instalações foi realizada uma vistoria minuciosa e esse valor foi o resultado para o exercício, tendo inclusive o valor estimado da contratação reduzido de R$ 1 3.342.132,51 para R$ 10.276.812,14; O processo de contratação de sistema ERP encontra-se na fase de habilitação da empresa arrematante. Em relação às demais recomendações do Conselho, informamos que as recomendações do Conselho foram acatadas e a Diretoria solicitou atenção às Coordenadorias Jurídica, de Planejamento e de Compras e Licitações. O Conselho retira a pendência Atas das 2500ª a 2503ª Reuniões Ordinárias e 81ª e 82ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em abril / 2025 - Recorrentes alterações no planejamento orçamentário anual - A DIREXE, através do Comunicado nº 9/2025/DIREXE-CDC, informou que as alterações orçamentárias estão previstas na legislação em vigor e decorrem das solicitações e das mudanças necessárias para respaldar os processos licitatórios em andamento. No entanto, as recomendações do Conselho foram acatadas e a Diretoria solicitou atenção às Coordenadorias Jurídica, de Planejamento e de Compras e Licitações. O Conselho retira a pendência Autorizações DIRPRE realizadas em abril e maio / 2025 – Alteração orçamentária requalificação do acesso ao TMP - A DIREXE, através do Comunicado nº 9/2025/DIREXE-CDC, informou que as alterações orçamentárias estão previstas na legislação em vigor. No entanto, as recomendações do Conselho foram acatadas e a Diretoria solicitou atenção às Coordenadorias Jurídica, de Planejamento e de Compras e Licitações. O Conselho retira a pendência Relatório 01/2025 – Auditoria de Licitações - A DIREXE, através do Comunicado nº 9/2025/DIREXE- CDC, encaminhou manifestação da CODCOL informando que: a) Ausência de atuação da comissão de licitação: O Edital CDC LRE nº 01/2024, cujo objeto é a contratação do serviço de adequação da câmara frigorífica da Companhia Docas do Ceará, incluindo reforma de piso, instalação e fornecimento dos materiais necessários conforme projeto básico, indica em seu preâmbulo que se dará na modalidade “Licitação-CDC” e que será conduzida pelo Agente de Licitação na forma da Portaria nº 42/2024, que determina em seu art. 2º, encaminhou a composição da Comissão Permanente de Licitação. Art. 2° - Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação, como membros efetivos: PAULO ROBSON DE ARAÚJO SARAIVA MELO (Presidente), DOMINGOS SÁVIO CYSNE DE HOLANDA e MÁRIO JORGE CAVALCANTI MOREIRA; Nos autos do processo SEI 50900.000928/2023-13 (contratação do serviço de adequação da câmara frigorífica), consta o documento SEI 8632782, denominado “Comprovante de Abertura Licitações-e”, que demonstra que o edital de licitações foi cadastrado pela Comissão Permanente de Licitações da Companhia Docas do Ceará, representada pelo então agente de licitação e Presidente, Paulo Robson de Araújo Saraiva Melo. Adiante, ainda em referência ao mesmo processo SEI, há a ata de sessão pública, emitida pelo sistema do Banco do Brasil Licitações-e, identificada sob o número SEI 8633027, com a indicação que foi realizada nas dependências da Companhia Docas do Ceará e pela Comissão Permanente de Licitações. Agora, vejamos a composição da equipe de pregão da Companhia Docas do Ceará, indicada na mesma Portaria nº 42/2024, porém, no art. 4º: Art. 4º - Designar como Pregoeiro Titular: PAULO ROBSON DE ARAÚJO SARAIVA MELO, e como membros da equipe de apoio: CILDELANDIA DE ARAÚJO MOTA e TAINA YANNE ASSEF FARIAS MAGALHÃES BASTOS e como Autoridade Competente: PAULO CÉSAR MOREIRA DE SOUSA. A falha não é da Companhia Docas do Ceará em não ter conduzido o certame pela Comissão Permanente de Licitação, pois Ata de Reunião 10203240

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 6 já está comprovado por documentos que os atos que dependiam ativamente de sua iniciativa para que isso acontecesse foram realizados; mas o sistema do Banco do Brasil realizou a troca dos nomes dos membros indicados nos artigos 3º e 4º da mesma portaria, causando essa confusão. A ata de sessão pública é gerada automaticamente pelo sistema e não há como o agente de licitação alterar essa informação e aí, talvez, resida a única falha administrativa dele: não ter conferido o nome dos signatários! Porém, formalmente, o certame foi conduzido pela Comissão Permanente de Licitação. Além disso, registre-se que o objeto já foi contratado e encontra-se em fase de conclusão, conforme se visualiza nos processos SEI 5 0900.001821/2024-73 e 50900.001820/2024-29. b) Não publicação de edital; A Companhia Docas do Ceará realizou retirada da cláusula que exigia a manutenção de sede da contratada na cidade de Fortaleza- CE, mas efetivamente não enviou o informativo para publicação no Diário Oficial da União. Porém, não há evidência de prejuízo financeiro das propostas, em especial por que o preço estimado foi baseado em preços públicos (Valor médio no Estado do Ceará obtido em https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos- e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos-de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas). A variação se deu na taxa de administração/desconto das empresas participantes. c) Desconformidade dos procedimentos de pesquisa de preços, os quais evidenciam o descompasso entre as contratações efetivadas e o Plano de Contratações Anual (PCA) da CDC. A Coordenadoria de Compras e Licitações implantou no seu checklist inicial a conferência se a contratação está no Plano de Contratação Anual da Companhia, inclusive registra nos autos. Considerando as informações divergentes apresentadas pela AUDINT e pela DIREXE, o Conselho solicitou a identificação dos empregados que participaram dos referidos processos, com a apresentação de suas manifestações formais na comissão de licitação. O Conselho recomendou, ainda, cautela na execução dos procedimentos licitatórios. Atas das 2507ª a 2510ª Reuniões Ordinárias e 83ª e 84ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em junho e julho / 2025 - Alteração do Regimento Interno da CDC - A DIREXE, através do Comunicado nº 9/2025/DIREXE-CDC, encaminhou Nota Técnica CODPLA nº 015/2025, contendo as alterações realizadas no referido documento. Considerando que o Conselho realiza suas atribuições em especial pela verificação das atas das reuniões dos órgãos da administração, recomenda-se que as informações relevantes sobre as decisões da DIREXE sejam detalhadas diretamente na própria ata. Atas das 2507ª a 2510ª Reuniões Ordinárias e 83ª e 84ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em junho e julho / 2025 - Defensas - A DIREXE, através do Comunicado nº 9/2025/DIREXE- CDC, informou que a alteração orçamentária constante na Decisão Direxe nº 128/2025, ocorreu devido à necessidade de atualização da Disponibilidade Orçamentária do referido processo. A referida Decisão atualizou o valor da contratação, após homologação da licitação, bem como transferiu os valores que seriam utilizados em 2026, para 2025, haja vista que a emissão de Ordem de Serviço foi realizada em 0 6/2025, com finalização dos trabalhos até 6 (seis) meses, ou seja, dentro do exercício. O Conselho retira a pendência. Análise do Balancete e acompanhamento mensal dos resultados econômicos – financeiros – março / 2 025 - AFAC - A DIRPRE, através do Comunicado nº 40/2025/DIRPRE-CDC, informou que durante este período, a Coordenadoria de Finanças (CODFIN) disponibilizou uma planilha consolidada contendo o levantamento dos valores efetivamente recebidos e executados oriundos da União, desconsiderando os rendimentos financeiros. Com base nesta informação, os valores disponíveis estão considerados na Lei Orçamentária Anual de forma a executar os recursos de fonte da União conforme banco de projetos existentes e correlacionados. Correlacionando as ações finalísticas (objeto da ordem bancária) dos recursos recebidos com as dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual, tem-se o seguinte: · Adequação de Instalação de Proteção a Atracação e Operação de Navios do Porto de Fortaleza, com a dotação orçamentária 147E - Adequação de Instalações para a melhorias da Navegabilidade, Atracação e Operação de Navios, do Porto de Fortaleza (CE), · Gerenciamento do Programa de Conformidade de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos, com a dotação orçamentária 14RC - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos. · Ata de Reunião 10203240

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 7 Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária, com a dotação orçamentária 20HL - Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária. As demais ações finalísticas não possuem previsão de execução na LOA 25 e PLOA 26, até o momento. Desta forma, no que tange à programação orçamentária para 2025, a CDC possui R$ 754.017 (setecentos e cinquenta e quatro mil e dezessete reais) disponíveis para uso, conforme distribuição abaixo: · R$ 500.000 na dotação 14RC - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos; e · R$ 254.017 na dotação 1 47E - Adequação de Instalações para a melhorias da Navegabilidade, Atracação e Operação de Navios, do Porto de Fortaleza (CE). Considerando a elaboração da PLOA 2026, foi proposto o valor de R$ 646.676 (seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais) distribuídos conforme segue: · R$ 2 05.908 na dotação 14RC - Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos; · R$ 363.074 na dotação 147E - Adequação de Instalações para melhorias da Navegabilidade, Atracação e Operação de Navios, do Porto de Fortaleza (CE); e · R$ 77.694 na dotação 20HL - Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária. Desta forma, estão disponíveis para utilização em 2025 e 2026, respectivamente, 33,9% e 29,1% do total disponível de recurso financeiro da União. Ressaltamos, ainda, que os saldos de recursos orçamentários da União não utilizados até o momento serão considerados na alocação de novos projetos que possuam aderência às finalidades originalmente previstas para esses recursos. Essa medida visa garantir a correta vinculação do uso dos saldos remanescentes às motivações que justificaram o seu envio à CDC, respeitando o princípio da finalidade e assegurando maior eficiência na execução orçamentária e financeira. O Conselho deliberou pela retirada da pendência e acompanhará o assunto trimestralmente. Atas das 2496ª e 2499ª Reuniões Ordinárias e 78ª Reunião Extraordinária da DIREXE, realizadas em março / 2025 – Acréscimo Obra TMP - A DIRPRE, através do Comunicado nº 40/2025/DIRPRE- CDC, informou que estará encaminhando o referido processo para elaboração de juízo de admissibilidade, pela Auditoria Interna. O Conselho retira a pendência. Análise do Balancete e acompanhamento mensal dos resultados econômicos – financeiros – maio / 2 025 – Acréscimo ações federais - A DIRPRE, através do Comunicado nº 40/2025/DIRPRE-CDC, encaminhou manifestação da CODJUR informando que analisou o balancete do período correspondente, e, conforme histórico, o acréscimo de 100% se refere ao montante de R$ 89.686,57 (oitenta e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), alusivo aos valores das causas dos processos 0 013080-87.2009.4.05.8100 e 0006121-61.2013.4.05.8100. Neste sentido, verifica-se que o acréscimo de R$ 89.686,57 ocorreu em virtude de pagamento judicial de aforamento, mediante ordem judicial e ratificação dos valores. Esclareça-se, por oportuno, que os referidos valores, conforme documentação em anexo, foram objeto de Ação Anulatória de n. 0012835-76.2009.405.8100 ajuizada pela Cia Docas do Ceará, por meio da qual valores originários das CDAS, que totalizavam R$ R$ 538.193,70, foram reduzidos para R$ 89.686,57. O Conselho retira a pendência. Atas das 2507ª a 2510ª Reuniões Ordinárias e 83ª e 84ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em junho e julho / 2025 – Emergencial Controlador de Acesso - A DIRPRE, através do Comunicado nº 40/2025/DIRPRE-CDC, informou que a Companhia Docas do Ceará tem em sua estrutura organizacional a Guarda Portuária, cuja finalidade é cuidar da parte terrestre do Porto de Fortaleza, provendo a vigilância interna e a segurança do mesmo, vigiando a entrada e a saída de pessoas, veículos e bens, com o propósito de prevenir e evitar atos ou omissões danosas que afetem pessoas, cargas, instalações e equipamentos na área portuária, prover a segurança e proteção ao meio ambiente dentro da área do Porto Organizado. Tudo de acordo com o previsto no Plano de Segurança Portuária – PSP e no Regulamento do Porto de Fortaleza. Pelo seu Regulamento Interno, a estrutura organizacional da Guarda Portuária compreende 57 profissionais. À Guarda Portuária, compete, dentre outras atribuições: - Colaborar com órgãos policiais e demais autoridades que atuam na área portuária para a manutenção da ordem e prevenção de ilícitos no interior das instalações portuárias; - Exercer contínua vigilância ostensiva em toda a área portuária, inclusive zona alfandegada, velando pela ordem, disciplina e fiel guarda e conservação dos Ata de Reunião 10203240

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 8 imóveis, maquinarias, mercadorias e outros bens e valores existentes ou depositados na CDC; - Compor para cada turno de serviço um Grupo de Combate à Incêndio - GCI, de forma que o Porto de Fortaleza disponha em tempo integral de equipe hábil a prestar um primeiro atendimento a emergências dessa natureza, que será periodicamente treinado pela Coordenadoria de Segurança, Meio Ambiente e Saúde - CODSMS/CDC; - Dar proteção à Presidência e Diretorias da Autoridade Portuária, aos empregados e às pessoas autorizadas a frequentar as instalações portuárias; - Prover a segurança e proteção ao meio ambiente na infraestrutura portuária, nos limites da área do Porto Organizado, através de ações de controle, combate e remediação a sinistros, de veículos transportando cargas que possam trazer danos ao meio ambiente, dentre demais situações potencialmente poluidoras, prestando o devido apoio necessário; - Em caso de acidente remover os feridos para o pronto socorro ou hospital; - Prender em flagrante delito os autores de crimes ou contravenções penais e apreender os instrumentos e objetos que tiverem relação com o fato, entregando-os à autoridade policial competente; - Verificar volumes de qualquer natureza, conduzidos nas instalações portuária, retendo o portador e solicitando a imediata presença do Supervisor de Turno, nos casos em que houver suspeita de irregularidade. Vale também destacar características próprias da Guarda Portuária, também apontadas no seu Regulamento Interno, como treinamentos específicos, fardamento e equipamentos: 8.2. A CDC estabelecerá um Plano de Formação e Capacitação da Guarda Portuária de acordo com suas necessidades, o qual deverá ser alimentado por informações oriundas da Coordenadoria da Guarda Portuária. Sendo obrigatórios os seguintes Cursos: Formação de Guarda Portuário para novos Guardas Portuários; Atualização e Aperfeiçoamento para Guardas Portuários antigos; Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária para as funções específicas e o Curso de Atualização de Supervisor de Segurança Portuária, estes dois últimos de acordo com as normas específicas da CONPORTOS. 9.1. Os Supervisores de Turnos e os Guardas Portuários usarão, em serviço, uniformes, armamento e equipamento individual. 9.1.24. Os materiais controlados de uso em serviço, como armamento, munições e coletes balísticos, somente poderão ser usados em vigilância da Guarda Portuária. Em tempos recentes, a Companhia Docas do Ceará mantinha um contrato de vigilância armada com uma empresa privada, em caráter complementar à Guarda Portuária, porque havia somente 20 guardas no quadro. Em 2024, foram convocados 37 aprovados em um concurso público, completando o quantitativo autorizado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST/MGI) – 57 – e previsto no Regulamento Interno da Guarda Portuária. Contudo, hoje, apesar de o contingente de guardas portuários representar cerca de 34,5% do total do quadro de pessoal autorizado pela SEST, constata-se a necessidade da existência de um grupo de profissionais que auxilie a Administração e a própria Guarda Portuária, em atividades que não tenham características de segurança, vigilância armada. A principal dessas atividades, a de controlador de acesso, desarmado, é colaborar na recepção e encaminhamento de pessoas, nos ambientes administrativos. A Companhia Docas do Ceará pretende solicitar à SEST autorização para ampliar o seu quadro administrativo, tendo em vista o crescimento da empresa. Nessa ampliação, que contemplaria as mais diversas áreas da empresa, estariam também incluídas vagas para profissionais equivalentes a controlador de acesso. Enquanto essa autorização da SEST não vem, e o competente concurso público não acontece, à Companhia Docas do Ceará não restou alternativa, senão a contratação emergencial de mão de obra terceirizada para exercer atividades que não possuem características de segurança. O Conselho solicita informar se o processo foi encaminhado para Juízo de Admissibilidade, na medida em que as ressalvas apresentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, quanto à terceirização do serviço de vigilância armada, já eram de conhecimento da Companhia antes antes da abertura do processo licitatório que foi substituído pela contração emergencial em referência. Atas das 2507ª a 2510ª Reuniões Ordinárias e 83ª e 84ª Reuniões Extraordinárias da DIREXE, realizadas em junho e julho / 2025 - Reconhecimento de Dívida - A DIAFIN, através do Despacho de Distribuição 10156448, informou que o processo para a nova contratação, de nº 50900.000877/2024-19, foi solicitado antes do prazo de encerramento do 6º Termo Aditivo (7629764). Contudo, devido ao grande fluxo de processos, a nova contratação (9061847) ocorreu apenas após o vencimento do contrato, ocasionando, portanto, a elaboração do Termo de Reconhecimento de Dívida para quitação junto à empresa Camila Fragoso dos Anjos – ME, referente ao fornecimento de 415 tambores de água mineral sem gás à CDC (10145960). O Conselho, mais uma vez, chama a atenção para a falta de planejamento da Companhia, a qual vem Ata de Reunião 10203240

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 9 ocasionando o reconhecimento de dívidas. Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT 2025 - O CONSAD, através do Comunicado nº 7 /2025/CONSAD-CDC, informou que as pendências/recomendações constante no Comunicado CONFIS nº 055/2025, estarão sendo encaminhadas para análise, em sua próxima reunião, que ocorrerá dia 1/09/2025. 0 O Conselho aguarda manifestação sobre o assunto. Relatório de Auditoria Externa referente ao 1º trimestre / 2025 – Cronograma 4º trimestre de 2025 - O CONSAD, através do Comunicado nº 7/2025/CONSAD-CDC, informou que as pendências/recomendações constante no Comunicado CONFIS nº 055/2025, estarão sendo encaminhadas para análise, em sua próxima reunião, que ocorrerá dia 01/09/2025. O Conselho aguarda manifestação sobre o assunto. 2 .12 - Relatório de Contratos O Conselho recebeu o relatório de contratos, atualizado até o dia 19/08/2025, contendo as informações solicitadas. 3 . ASSUNTOS DIVERSOS 3 .1 - Provisionamento de ações judiciais referente ao 2º trimestre / 2025 O Conselho recebeu os relatórios sobre o provisionamento de ações judiciais, referentes ao º trimestre/2025, composto por Ações Cíveis Estaduais e Federais e Ações Trabalhistas. 2 3 .2 – Ofício nº 149/2025/DIRPRE-CDC - Encaminhamento de manifestações anuais – Resolução CGPAR no 052/2024 (SEI nº 50900.000669/2024-10) O Conselho tomou conhecimento do Ofício nº 149/2025/DIRPRE-CDC, que trata do encaminhamento de manifestações anuais relativos ao Acordo Coletivo de Trabalho na CDC - 2024/2026, em atendimento ao disposto na Resolução CGPAR nº 52/2024 . 3 .2 – E-mail recebido - Solicitação de manifestação e providências sobre descumprimento de decisão judicial e gestão de quadro funcional O Conselho registrou o recebimento de e-mail encaminhado com o assunto “Solicitação de manifestação e providências sobre descumprimento de decisão judicial e gestão de quadro funcional”. Após apreciação do conteúdo, o Conselho manifesta que o tema se insere no âmbito da atuação discricionária da gestão, não tendo o jurídico da Companhia vislumbrado qualquer ilegalidade. Ademais, os esclarecimentos relacionados à contratação mencionada já foram objeto de deliberação nas reuniões realizadas por este colegiado no mês de julho de 2025, conforme registrado em ata. 4 . ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS Constatada a inexistência de qualquer outro assunto a tratar, a Presidente agendou a próxima reunião para o dia 19/09/2025 e deu os trabalhos por encerrados, sobre os quais, eu, Mayara Brenda Sousa do Nascimento Silva, Secretária, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros e por mim. Ata de Reunião 10203240

SEI 50900.000128/2021-31 / pg. 10 Fortaleza, 29 de agosto de 2025 IVO CORDEIRO PINHO TIMBÓ Presidente JHON CLAYTON DA SILVA RIBEIRO Conselheiro BRUNO FERNANDES DA ROCHA BORBA Conselheiro MAYARA BRENDA SOUSA DO NASCIMENTO SILVA Secretária Documento assinado eletronicamente por Ivo Cordeiro Pinho Timbó, Conselheiro, em 02/09/2025, às 2 0:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. Documento assinado eletronicamente por BRUNO FERNANDES DA ROCHA BORBA, Conselheiro, em 03/09/2025, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. Documento assinado eletronicamente por Mayara Brenda Sousa do Nascimento, Secretário(a), em 0 3/09/2025, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. Documento assinado eletronicamente por JHON CLAYTON DA SILVA RIBEIRO, Conselheiro, em 0 5/09/2025, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10203240 e o código CRC 98A17FCC. Referência: Processo nº 50900.000128/2021-31 SEI nº 10203240 Praça Amigos da Marinha, S/N - Bairro Mucuripe Fortaleza/CE, CEP 60.180-422 Telefone: 8532668856 - http://www.docasdoceara.com.br/ Ata de Reunião 10203240